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Comentário - Federal - 2000/0317

IRPJ - Incentivos Fiscais de Isenção e Redução - Fundos de Investimentos Regionais - Alterações - MP nº 2.058/2000

A Medida Provisória nº 2.058 de 23/08/2000 (D.O.U. 24/08/2000) altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

1. Manutenção da Redução de 75% (setenta e cinco por cento)

1.1 Fica mantida a redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, para as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM (a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, segundo critérios estabelecidos em regulamento).

 
Observar que os projetos deverão ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.

1.2 A fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto entrar em operação, se o laudo for expedido pela SUDAM ou pela SUDENE até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da fruição, e se após essa data, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo.

1.3 O prazo de fruição do benefício fiscal será igual ao período compreendido entre o ano de início de fruição e 31 de dezembro de 2013, não podendo exceder a dez anos.

1.4 Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, o benefício fiscal fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada em, no ( continua ... )

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