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Comentário - Federal - 2000/0306

IRRF - Tabela de Incidência - Rendimentos, Ganhos e Remessas - Residente ou Domiciliado no Exterior

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RENDIMENTO, GANHO OU REMESSAALÍQUOTAS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
199819992000
Receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; 0% - Lei 9.481/97, art. 1º, inciso I25% a partir de 20/01/99 para residentes em países com tributação favorecida - Lei 9.779/99, art. 8º (Ver Notas ao final)

0% para residentes nos demais países - Lei 9.481/97, art. 1º, inciso I

25% para residentes em países com tributação favorecida - Lei 9.779/99, art. 8º (Ver Notas ao final)

0% para residentes nos demais países - Lei 9.481/97, art. 1º, inciso I

Fretes Internacionais15% (art. 85 da Lei 9.430/96)

15% (art. 85 da Lei 9.430/96)

25% a partir de 01/01/99 para residentes em países com tributação favorecida (Ver Notas ao final) (Medida Provisória 1.788/98 convertida na Lei 9.779/99, art. 8º)

15% (art. 85 da Lei 9.430/96)

25% para residentes em países com tributação favorecida (Ver Notas ao final) (Lei 9.779/99, art. 8º)

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