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Cometário - ICMS - 2000/0075

ICMS/SP - Alterada a Base de Cálculo de Retenção do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes - Convênio ICMS nº 48/2000

Para tentar conter as elevações dos preços dos combustíveis e lubrificantes, pressionados pelos sucessivos aumentos dos preços do barril do petróleo no mercado internacional e pela grande estiagem na região sudeste do País que diminuiu a produção de cana-de-açúcar, reduzindo assim o volume de álcool produzido nesta safra, o Governo Federal conseguiu importante vitória no Conselho de Política Fazendária, CONFAZ.

Trata-se do Convênio ICMS nº 48, publicado no DOU em 18/08/2000, em que os Estados e o Distrito Federal reduzem as margens de valor acrescido no cálculo do ICMS retido por subsituição tributária sobre estes produtos.

Dessa forma o ICMS passará a ser calculado e retido pela refinaria, no caso dos derivados de petróleo, ou pela distribuidora, no caso do álcool carburante, sobre os preços mais próximos daqueles que vêm sendo praticados no comércio varejista.

A diminuição nas margens sobre as quais passarão a ser feistas as retenções do ICMS não deixa de ser também uma medida de justiça fiscal, pois os Estados vinham utilizando uma base-de-cálculo para retenção muito acima dos preços praticados ao consumidor.

No mercado competitivo que se instalou no ramo de distribuição e venda de combustíveis os preços no varejo foram pressionados para baixo, enquanto os Estados continuaram a tributar sobre as mesmas margens de valor acrescido na cadeia de comercialização, resultando assim em preços utilizados para cálculo da retenção, bem acima daqueles praticados pelo setor.

No Estado de São Paulo, os postos de gasolina têm a possibilidade de efetuar o ressarcimento do imposto pago a maior em conseqüência da elevada base de cálculo de retenção observando as rotinas previstas na Portaria CAT nº 17/99 e na Portaria CAT nº 63/99.

Com o realinhamento das bases de retenção, haverá uma diminuição do valor a ser ressarcido aos postos que se utilizam deste mecanismo, embora aqueles que ainda não adotaram a rotina de ressarcimento poderão retroagir o cálculo e recuperar o imposto pago a maior desde ( continua ... )

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