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Comentário - Federal - 2000/0296

REFIS - Reaberto Prazo para Regularização da Opção não Confirmada - Disciplinamento nas Hipóteses de Fusões e Incorporações - Resolução CG/REFIS 5/00

O Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS, através da Resolução CG/REFIS nº 5 de 16.08.2000, reabre, até 24 de agosto de 2000, o prazo para que as pessoas jurídicas que não tiveram sua opção pelo programa confirmada, em virtude de terem deixado de cumprir formalidades, regularizem a opção.

Esse novo prazo só se aplica as pessoas jurídicas que tenham efetuado a opção até 28 de abril de 2000.

Considera-se feita a opção pelo REFIS, ainda que não entregue o Termo de Opção, quando a interessada tenha efetuado o pagamento das prestações devidas.

 
Como a Resolução não estabelece que as prestações devam ter sido pagas nos prazos de vencimento, é razoável supor que é possível efetuar os pagamentos em atraso, com os acréscimos legais, efetuando assim opção pelo REFIS.

I - Regularização da Opção

As pessoas jurídicas nessas condições deverão comparecer à unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz para as seguintes providências:

a) apresentar comprovante da entrega do TO ou cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o pagamento da prestação ao Refis sob um dos seguintes códigos de receita: 9100, 9222, 9113 ou 9126;

b) preencher Termo de Opção TO, fornecido pela unidade;

c) reconhecer a firma do responsável ou do preposto e devolver o TO à unidade.

 
Será considerada como data da opção pelo Refis a constante do TO original ou do DARF relativo ao primeiro recolhimento ao Refis.

II - Mudança de Opção ou Retificação de Dados

As pessoas jurídicas com opção já confirmada poderão requerer mudança de opção ou retificação de dados constantes do TO, à unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz, até 18 de agosto de ( continua ... )

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