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Comentário - Federal - 2000/0295

Débitos Federais - Parcelamento Simplificado - Inscrição em Dívida Ativa - Portaria MF nº 248/2000

A Portaria do Ministro da Fazenda nº 248, publicada no DOU de 07.08.2000 traz algumas novidades para os contribuintes que possuam débitos de tributos e contribuições federais.

I - Parcelamento Simplificado

Poderá ser concedido, de oficio, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

No parcelamento simplificado não se aplicam as vedações contidas no art. 14 da Medida Provisória nº 1.973-63/2000. Assim, inclusive os seguintes débitos, poderão ser parcelados por essa forma:

a) Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao Tesouro Nacional;

b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;

c) valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos.

 
O parcelamento simplificado será concedido ainda que existam outros parcelamentos em cursos relativo ao mesmo tributo, contribuição ou qualquer outra exação.

O parcelamento será concedido, conforme o caso:

a) pela Secretaria da Receita Federal, quando se tratar de tributos ou contribuições por ela administrados;

b) pelos demais órgãos do Ministério da Fazenda que efetuem a arrecadação e a cobrança, na via administrativa, de outras receitas da Fazenda Nacional;

c) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em qualquer caso, quando inscrito o débito na Dívida Ativa da União.

A concessão, por iniciativa do órgão que administra o tributo ou contribuição, pode ser realizada quando da notificação da constituição do crédito, nas notificações de cobrança e de inscrição do ( continua ... )

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