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Comentário - Federal - 2000/0292

IRPF - CPF - Reabilitação - Regularização ou Manutenção do Cadastro de Pessoa Física - Declaração de Isento - Procedimentos - IN SRF nº 70/2000 e IN SRF nº 73/2000

Desde 1º de agosto de 2000, a Receita Federal disponibilizou consulta pública, via Internet ou via Receita_Fone, aos dados cadastrais dos contribuintes pessoas físicas. Não é possível acessar informações econômicas ou fiscais; somente a situação cadastral do contribuinte é informada.

I - Situação Cadastral

A Inscrição Cadastral (CPF) pode estar nas seguintes situações:

1) Regular

A situação ?Regular?, significa que o contribuinte está em dia com a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Anual de Rendimentos ou da Declaração de Isento do Imposto ou ainda que sua inscrição no CPF foi feita no corrente ano de 2000.

A manutenção dessa situação dependerá:

a) se ficou desobrigado da apresentação da Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1999 (prazo encerrado em abril/2000), em função do valor dos ganhos no ano de 1999 não superar R$ 10.800,00, deverá apresentar a Declaração de Isento/2000 até 30 de novembro de 2000;

b) se, no ano-calendário de 2000, seus rendimentos superarem R$ 10.800,00 ou se outras hipóteses de obrigatoriedade ocorrerem, ainda que tenha apresentado a Declaração de Isento em 2000, deverá, até o último dia útil de abril de 2001, apresentar a Declaração Anual de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 2000;

c) se não ocorrer a obrigatoriedade da letra ?b?, em 2001, no prazo que vier a ser fixado pela Receita, deverá apresentar a Declaração de Isento de 2001,

2) Pendente de regularização

A situação ?Pendente de regularização? significa que o contribuinte está omisso na entrega, no último exercício, da Declaração de Ajuste Anual ou da Declaração de Isento, quando não caracterizada a hipótese de cancelamento da inscrição, e independentemente da situação de entrega em exercícios ( continua ... )

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