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Comentário - ICMS - 2000/0066

Refis Estadual - Regulamentação do Parcelamento Especial - Prazo 30 de setembro de 2000 - Resolução Conjunta SF/PGE nº 5/2000

Pela Resolução Conjunta SF/PGE nº 5 de 14/07/2000 - DOE de 20/07/2000 o Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, em conjunto com o Procurador Geral do Estado regulamentaram a possibilidade dos contribuintes paulistas usufruirem do parcelamento especial previsto no Decreto Estadual nº 44.971 de 19/06/2000, objeto do nosso Comentário ICMS 2000/0052.

I - Direito ao Parcelamento

Exceto os débitos de imposto retido por substituição tributária ou os relativos à importação de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, todos os demais débitos do antigo ICM ou do atual ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/99, poderão ser incluídos no pedido de parcelamento especial com prazo de até 120 meses. O débito consolidado ficará sujeito à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

O parcelamento deverá ser único para cada estabelecimento e abrange os débitos não inscritos, os inscritos na Dívida Ativa do Estado e aqueles já ajuizados.

II - Local e Forma de Requer

1) Débito não Inscrito na Dívida Ativa

1.1) Débito Declarado em GIA e/ou débito decorrente do Regime de Estimativa - diretamente pela Internet acessando a página do Posto Fiscal Eletrônico no endereço "http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br". Neste caso as 6 (seis) primeiras guias de recolhimentos (GARES) das parcelas serão emitidas pelo contribuinte dentro do próprio sistema.

1.2) Demais débitos, inclusive os relativos a autos de infração - por requerimento preenchendo os formulários modelos "1" ou "2" em duas vias e entregues no Posto Fiscal de jurisdição do contribuinte, mencionando tratar-se de parcelamento previsto no Decreto Estadual nº 44.971/2000. Juntamente com o requerimento, deverá ser apresentada a GARE-DR com o recolhimento da taxa devida pela emissão do carnê, no código de receita 167-3.

2) Débito Inscrito e não Ajuizado

2.1) Certidão de Dívida Ativa emitida eletronicamente (cujo número é composto de nove algarismos) - diretamente pela Internet acessando a página do Posto Fiscal Eletrônico no endereço ( continua ... )

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