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Comentário - Federal - 2000/0285

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Normas Consolidadas - IN SRF nº 73/2000

A Receita Federal consolidou em um só ato todas as disposições relativas à apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

A Instrução Normativa SRF nº 73/2000 é um verdadeiro "Regulamento do ITR" sendo fundamental como instrumento de consulta por todos os contribuintes desse imposto.

São contribuintes do ITR, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive imunes do imposto e isentos do pagamento, em relação a imóveis rurais:

a) o proprietário do imóvel;

b) o titular do domínio útil;

c) o possuidor por usufruto; e

d) o possuidor a qualquer título.

Foram revogadas as Instruções Normativas SRF nºs 43/97, 67/97 e 43/99 que antes disciplinavam a ( continua ... )

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