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Comentário - ICMS - 2000/0062

ICMS - Crédito nas Entradas de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado, Serviços de Comunicações e Energia Elétrica - Apuração Centralizada do ICMS - Vigência 1º de agosto de 2000 - Lei Complementar nº 102/2000 (alterações na Lei Complementar nº 87/96 - Lei Kandir)

I - Introdução

A Lei Complementar nº 87/96, conhecida como "Lei Kandir", quando de sua promulgação, assinalava para um avanço e modernização do principal imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, o ICMS.

Entre outras disposições essa Lei estabeleceu:

a) a desoneração total deste imposto sobre as exportações, não só dos produtos semi-elaborados, que teve início com o surgimento do ICMS, como também dos produtos primários, tributados desde o antigo ICM;

 
A partir de então, os Estados ficaram impedidos de tributar as exportações, não só dos produtos semi-elaborados, como também dos produtos "in-natura" como café, soja, carnes, etc, do qual o País é grande exportador.

b) o direito ao crédito do ICMS nas aquisições de energia elétrica, comunicações e bens destinados ao ativo imobilizado, quando empregados diretamente no processo de industrialização de produtos tributados pelo ICMS; e

c) a possibilidade, a partir da data por ela fixada, de crédito do ICMS nas aquisições de materiais destinados ao uso e consumo do estabelecimento.

Os Estados, alegando perda de receita, não aceitaram passivamente as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 87/96. Exemplo disso foi a resistência oferecida ao início do direito ao crédito pelas entradas de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento. A vigência do crédito foi sistematicamente prorrogada. A última prorrogação, para 01/01/2003, foi dada pela Lei Complementar nº 100/99 (Ver nosso Comentário ICMS - 1999/0015).

Outra reclamação dos estados era sobre a fórmula usada pela União para o ressarcimento das perdas de receitas decorrentes da desoneração das exportações. Conseguiram agora, através da ( continua ... )

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