x
x
x
Comentário - Federal - 2000/0282

Sigilo Fiscal - Receita Federal estabelece regras mais rígidas no relacionamento com o SERPRO - Portaria SRF nº 1.098/2000.

Depois que o presidente do Serviço de Processamento de Dados (SERPRO), Sérgio Otero, disse que deve ter sido a empresa - e não a Receita Federal - a responsável pelo vazamento de dados fiscais de contribuintes de São Paulo, conforme noticiou o jornal o Estado de São Paulo em sua edição de 04/07/2000, a Receita Federal, por Portaria do Secretário, baixou regras mais rígidas para o seu relacionamento profissional com o SERPRO.

A medida é uma tentativa de evitar futuros vazamentos de dados como aquele descoberto no início do ano quando CD-ROMs com dados sigilosos da declaração do Imposto de Renda de milhões de pessoas, até do presidente da república, eram vendidos em anúncios nos jornais.

Pela Portaria nº 1.098, de 07/07/2000, publicada no Diário Oficial de hoje (10/07) foram baixadas diversas medidas de segurança a serem estabelecidas nos contratos de prestação de serviço celebrados com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, relativas a dados, informações e sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal.

As medidas mais importantes, que se aplicam aos contratos em andamento, podem ser assim resumidas:

1) Os contratos de prestação de serviços de informática, firmados entre a Secretaria da Receita Federal - SRF e o Serviço Federal de Processamento de Dados, devem conter cláusulas específicas visando a assegurar a disponibilidade, confidencialidade e integridade dos dados, informações e sistemas informatizados pertencentes à SRF, armazenados no SERPRO;

2) Os contratos devem, também, estabelecer as responsabilidades dos dirigentes e funcionários do SERPRO por descumprimento de obrigações relacionadas com o sigilo e a segurança dos dados, informações e sistemas;

3) Os dados, informações e sistemas da Receita Federal devem ser protegidos contra ações ou omissões intencionais ou acidentais que impliquem perda, destruição, inserção, cópia, acesso ou alteração indevidos;

4) Os dados e as informações devem ser mantidos com o mesmo nível de proteção, independentemente do meio no qual estejam armazenados, em que trafeguem, ou do ambiente em que estejam sendo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?