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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2000/0040

Previdência - Serviços prestados por autônomos - Lei nº 9.876/99

A partir da competência março/2000 as empresas que se utilizam de trabalhadores autônomos devem recolher ao INSS a contribuição de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos a esses profissionais. Essa contribuição incide também sobre as retiradas pró labore dos seus sócios.

Com a revogação da Lei Complementar nº 84/96 pela Lei nº 9.876/99, não há mais possibilidade de a empresa optar pelo cálculo desse encargo sobre o salário de contribuição do autônomo ou sócio. Vale dizer, a contribuição da empresa incide sobre os valores efetivamente pagos no mês, independentemente do salário de contribuição do segurado.

O autônomo ou sócio, na qualidade de contribuinte individual, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.

Exemplo:

Empresa pagou no mês de julho/2000 o total de R$ 1.000,00 a um trabalhador autônomo. Incluirá na GPS a ser paga em 2 de agosto/2000 a contribuição de R$ 200,00

O autônomo, prestador do serviço, contribui para a previdência social sobre 1 salário mínimo: R$ 151,00 X 20% = 30,20. Poderá reduzir sua contribuição pelo menor valor entre:

45% de R$ 200,00 = 90,00 ou

09% de R$ 151,00 = 13,59

Recolherá então: R$ 30,20 (-) 13,59 = 16,61. Vale lembrar que os contribuintes individuais também utilizam a GPS para o recolhimento de suas contribuições (não há mais carnê nem a GRCI que era específica para esses contribuintes)

 
A empresa deverá fornecer ao autônomo comprovante de que efetivamente recolheu a contribuição incidente sobre o valor a ele ( continua ... )

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