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Comentário - Federal - 2000/0273

Tributos e contribuições Federais - Débitos Inscritos em Dívida Ativa - Valor R$ 2.500,00 - Arquivamento dos Processos - Medida Provisória nº 1.973-63/2000

Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Os autos de execução serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os ( continua ... )

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