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Comentário - Federal - 2000/0265

PIS/PASEP e COFINS - Veículos - Substituição Tributária - Ato Declaratório SRF nº 44/00

O Ato Declaratório SRF nº 44, de 13 de Junho de 2000 (D.O.U. 14.06.2000) esclarece que os fabricantes e os importadores de veículos, classificados nos códigos 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, estão obrigados a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, exclusivamente em relação às vendas que fizerem a comerciantes varejistas dos mencionados produtos.

Esclarece ainda o referido ato que a substituição tributária não se aplica às vendas efetuadas a comerciantes atacadistas, hipótese em que as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS são devidas em cada uma das sucessivas operações de venda do produto.

Em outras palavras, o ato quer dizer que nas vendas efetuadas por fabricantes ou importadores a distribuidores, frotistas e outros atacadistas, nada mudou em relação a incidência daquelas contribuições. Vale dizer, a substituição tributária trazida pelo art. 44 (e não 24 como mencionado no ato) da Medida Provisória nº 1.991-18/00 somente se aplica nas vendas a varejistas (concessionárias).

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