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Comentário - ICMS - 2000/0051

ICMS/SP - Prazos de Recolhimento - Enquadramento no CNAE-Fiscal - Critérios, Conceitos e Contradições. Portaria CAT nº 40 de 05/06/2000

I - Introdução

O ajuste SINIEF 2/99, de 23.07.1999, publicado no D.O.U.: 29.07.1999, alterou o art. 4º do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, para adoção da CNAE ? Fiscal.

s unidades federadas devem adotar, até 31 de dezembro de 2001, os códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas ? Fiscal ? CNAE ? Fiscal, constituída pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas ? CNAE, aprovada pela Resolução 01/98 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ? IBGE e da Comissão Nacional de Classificação ? CONCLA.

Através da Portaria CAT nº 40 de 05/06/2000 a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo disciplinou, a partir da adoção da CNAE-Fiscal, o enquadramento dos contribuintes na sua respectiva Atividade Econômica.

A combinação do CNAE-Fiscal com os Códigos de Prazos de Recolhimentos do Imposto, previstos na Tabela II do Anexo VI do RICMS, e com o Prazo de Recolhimento do Imposto, constante na Tabela III do Anexo VI do RICMS, resultará no prazo de vencimento do tributo. Por isso é importante realçar que um erro de enquadramento na CNAE-Fiscal pode causar erro no estabelecimento do prazo de vencimento do imposto.

 
Conforme § 2º do art. 3º da Portaria a Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, quando prevista, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, sempre que constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida.

II - Regras para enquadramento na Tabela do CNAE Fiscal

O CNAE Fiscal é composto de 7 (sete) dígitos. Os dois primeiros representam a "Divisão" da "Seção". A Seção é composta de 17 (dezessete) grupamentos, identificados pelas letras de "A" a "Q" e não fazem parte da estrutura do código da CNAE-Fiscal, que é só numérica. A "Divisão" é composta de 59 grupamentos que dividem a "Seção" e servem para identificar os grandes segmentos da economia. ( continua ... )

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