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Comentário - Federal - 2000/0259

SIMPLES - Protético - Opção pelo SIMPLES - Vedação - Parecer COSIT nº 20/200

Pelo Parecer COSIT nº 20, de 23.05.2000, publicado no DOU de hoje (09.06.2000) o Coordenador Geral do Sistema de Tributação - COSIT conclui que os protéticos, por exercerem profissão legalmente regulamentada, estão impedidos de optarem pelo SIMPLES

 
Entende-se por profissão legalmente regulamentada aquelas em que, para seu exercício, a Lei exige habilitação profissional (formação acadêmica). Evidentemente o ato é dirigido às pessoas jurídicas constituída por esses profissionais. Releva lembrar que o exercício individual de profissões regulamentadas não equipara o prestador de serviço à pessoa ( continua ... )

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