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Comentário - ICMS - 2000/0050

ICMS/SP - Palha de aço ou ferro - Diferimento do ICMS - (ME e EPP - Atenção Especial) - Decreto Estadual nº 44.941/2000

Através do Decreto nº 44.941/2000, publicado no DOE de 30/05/2000, o Governo do Estado de São Paulo introduziu o art. 380-F no Regulamento do ICMS para instituir o diferimento para o momento da saída do estabelecimento varejista do ICMS nas operações internas com palha (ou lã) de aço ou ferro - classificadas na posição 7323.10.00.

Para os estabelecimentos varejistas enquadradados no regime periódico de apuração mensal do imposto, a mudança implicará no fim do crédito relativo às entradas destas mercadorias, portanto, arcarão com o ônus total do tributo quando da saída destas mercadorias.

Microempresa e empresa de pequeno porte - Atenção Especial

Os estabecimentos varejistas optantes do regime da microempresa ou empresa de pequeno porte, de que trata Lei nº 10.086/98 regulamentada pelo Decreto nº 43.738 de 30/12/98, neste caso ficam obrigados ao recolhimento do ICMS por responsabilidade tributária, quando promover as saídas de palha ou lã de aço ou ferro.

No caso das microempresas é o que determina o art.11, inciso II do Decreto 43.738/98 - abaixo reproduzido:

Artigo 11. - A isenção referida no inciso I do artigo 9º não se estende:

(...)

II- às operações com mercadorias ou prestações de serviços com imposto que deva ser recolhido na qualidade de responsável.

Por sua vez, as empresas de pequeno porte devem recolher o imposto, cuja mercadoria recebeu com diferimento, por força do art.13 §1º item 2, alínea "b":

Art. 13. O regime especial de apuração consiste no pagamento mensal de imposto e será calculado mediante aplicação de percentual sobre o valor das operações ou prestações, apuradas mensalmente pelo estabelecimento, conforme segue:

§1º - Este regime:

2- não se ( continua ... )

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