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Comentário - Federal - 2000/0249

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Remessas para o Exterior - Ato Declaratório Normativo COSIT nº 8, de 09 de maio de 2000 (DOU 26.05.2000).

1. A Secretaria da Receita Federal publicou o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 8/00, dispondo sobre as alíquotas aplicáveis nas remessas de recursos para o exterior de que tratam o art. 1º da Lei nº 9.481/97, o art. 8º da Lei nº 9.779/99 e o art. 1º da Lei nº 9.959/00, e retificando a tabela constante dos Esclarecimentos Adicionais, página 63, do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte editado pela SRF no corrente exercício.

2. A tabela publicada na pág. 63 do Manual apresentava erros de remissão e na indicação da alíquota aplicável no caso do inciso III - vinte e cinco por cento -, agora corrigida para quinze por cento, nos casos de remessas para os chamados "paraísos fiscais".

3. Na tabela anexa ao ADN sob comento, nos casos dos incisos assinalados com "S" (II, III, IV, VIII, X e XI), para gozo do benefício da alíquota zero instituída pela Lei nº 9.481/97, devem ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos na Portaria MF nº 70/97.

4. A Lei nº 9.481/97 instituiu a alíquota zero nas remessas especificadas nos incisos I a XI do art. 1º, constantes da tabela agora publicada com o ADN objeto deste Comentário.

5. O art. 8º da Lei nº 9.779/99 determinou que, ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1º da Lei nº 9.481/97, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430/96, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

6. O art. 1º da Lei nº 9.959/00 veio dispor que, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2000, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes e domiciliados no exterior, nas hipóteses previstas nos incisos III e V a IX do art. 1º da Lei nº 9.481/97, com a redação dada pelo art. 20. da Lei nº 9.532/97, será de quinze por cento, observado, em relação aos incisos VI e VII, o disposto no art. 8º da Lei nº ( continua ... )

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