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Comentário - ICMS - 2000/0049

ICMS/SP - Inscrição e Alterações Cadastrais pela Internet - Portaria CAT nº 38/2000

Dando prosseguimento ao projeto de modernização dos procedimentos dos contribuintes paulistas, iniciado através do Decreto nº 44.893/2000, objeto do nosso Comentário - ICMS - 2000/0045, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou em 27/05/2000 a Portaria CAT nº 38 modificando radicalmente, a partir de 1º de junho de 2000, as rotinas para obtenção de Inscrição Estadual e alterações cadastrais bem como a entrega da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

I - Revogação dos atos anteriores

O art. 3º da Portaria em comento revoga expressamente os atos normativos que regulavam a matéria. São eles: Portaria CAT 18/70, Portaria CAT 19/86, Portaria CAT 31/88, Portaria CAT 43/88, Portaria CAT 63/88, Portaria CAT 64/88, Portaria CAT 80/91, Portaria CAT 82/91, Portaria CAT 08/92, Portaria CAT 54/92, Portaria CAT 57/93, Portaria CAT 06/94, Portaria CAT 63/94, Portaria CAT 16/96, Portaria CAT 60/96, Portaria CAT 80/95, Portaria CAT 40/97, os arts. 1º e 2º da Portaria CAT 27/90 e a Instrução Normativa DEAT nº 01/92.

II - Criação de novos serviços na Internet

O art. 1º da Portaria CAT 38/2000, introduz alterações na Portaria CAT nº 92/98, que implantou e uniformizou os procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado, criando novos serviços acessíves na página do Posto Fiscal Eletrônico disponível pela Internet no endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br

1) SERVIÇOS AO CONTRIBUINTE: permite ao contribuinte consultar, inserir e alterar seus dados cadastrais, encaminhar pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (serviço a ser disponibilizado), prestar informações econômicos-fiscais, e apresentar outras informações, requerimentos e comunicações.

2) SERVIÇOS AO CONTABILISTA: permite ao contabilista consultar, inserir e alterar seus próprios dados cadastrais e dos contribuintes a ele vinculados.

3) SERVIÇOS FISCAIS: permite aos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo consultar, inserir e alterar dados cadastrais, executar outros serviços e atividades disciplinados pela Secretaria da ( continua ... )

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