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Comentário - ICMS - 2000/0047

ICMS - Decreto nº 44.917 de 19/05/2000 - DOE 20/05/2000
Introduz alterações no RICMS relativas às mercadorias e serviços relacionadas e ratifica Convênios

1. Através do Decreto nº 44.917 de 19/05/2000 foram introduzidas modificações no Regulamento do ICMS relativas às mercadorias e serviços a seguir relacionados:

Marrecos de um dia: Estendeu-se a estas mercadorias os mesmos benefícios fiscais em operações internas e interestaduais concedidos ao sêmen congelado ou resfriado, embrião, girino, alevino, ovo fértil e pintos de um dia. Desta forma, marrecos de um dia passam a integrar a redação do "item 1 do § 1º do art. 342-E", do "subitem 47.9 da Tabela II do Anexo I:" e do "subitem 14.9 da Tabela II do Anexo II"

Sulfato de Indivanir: Esta mercadoria foi incluída na isenção do ICMS concedida às operações internas e interestaduais com produtos destinados ao tratamento de pacientes infectados pelo virus da AIDS. Assim, na redação da ""alínea "a" do inciso II do item 28 da Tabela I do Anexo I "" foi incorporado o produto Sulfato de Indivanir código 3004.90.68

Importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010/90: Foi dispensado de apresentação de atestado de inexistência de similaridade as importações de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares realizados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas, desde que as importações estejam beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29/03/90. Para tanto, foi alterada a redação da nota 2 do item 3 da Tabela II do Anexo I. Por sua vez, a nota 3 do mesmo item também foi alterada sua redação, para prorrogar até 30 de abril de 2002 o prazo de vigência da isenção concedida a todos os produtos relacionados na Tabela II do Anexo I.

Doação à Sudene: A isenção concedida às saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca doados à Sudene para serem distribuídos no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste foi prorrogada até 30 de abril de 2002, conforme alteração introduzida na redação do "item 62 da Tabela II do Anexo ( continua ... )

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