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Comentário - Federal - 2000/0242

Regulamentado o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Decreto nº 3.374/2000-05-22

O D.O.U hoje (22/05) publicou o Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000 que regulamenta a Lei nº 9.841/1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Logo no art. 1º o Regulamento reafirma, em relação ao campo tributário, que o tratamento dispensado às Microempresas - ME e às Empresa de Pequeno Porte - EPP é o da Lei nº 9.317/96 que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições - SIMPLES/Federal.

Significa dizer que em relação a limites e atividades para as quais é vedada a opção pelo SIMPLES, não houve alterações.

Nos próximos dias faremos um resumo das matérias regulamentadas, em relação ao tratamento jurídico diferenciado nas demais ( continua ... )

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