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Comentário - Federal - 2000/0226

Pleno Mantém Quebra do Sigilo Bancário de Empresas Interessadas no REFIS
(Notícias TRF 4a Região)

Juízes confirmaram suspensão da liminar que beneficiava a Câmara de Dirigentes Lojistas de Curitiba

O Pleno do Tribunal Regional Federal (TRF) 4ª Região manteve hoje (28/04), por unanimidade, a decisão de suspender a liminar que liberava da exigência de quebra de sigilo bancário as empresas de Curitiba interessadas em se inscrever no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida havia sido concedida à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da capital paranaense pela juíza substituta da 1ª Vara Federal de Curitiba, Silvia Regina Salau Brollo, no mês passado. No último dia 6, no entanto, o vice-presidente da corte, juiz Manoel Lauro Volkmer de Castilho - que estava no exercício da Presidência -, cassou a liminar.

O Refis permite que pessoas jurídicas regularizem suas dívidas com a União, parcelando-as mensalmente. Para aderir ao programa, contudo, as empresas devem autorizar o acesso irrestrito a suas movimentações financeiras, conforme determina uma medida provisória já convertida em lei. A CDL recorreu da cassação por meio de um agravo regimental, mas o Pleno acompanhou o voto do presidente do TRF, juiz Fábio Bittencourt da Rosa, e confirmou a suspensão da medida. Os lojistas destacaram "o fracasso do Refis", afirmando que, devido à obrigatoriedade da abertura do sigilo bancário, é insignificante o número de empresas que aderiram ao programa. A Câmara também alegou que a exigência viola direitos e garantias constitucionais.

Volkmer de Castilho havia salientado em seu despacho que, se todos os lojistas de Curitiba se valessem do Refis sem as exigências da lei, o programa se romperia e se desmoralizaria, o que não convinha ao interesse da administração que, em tese, converge com o interesse público. O magistrado tinha lembrado, no dia 6, que o programa é voluntário e sujeito ao critério do Fisco, não havendo direito ao acesso senão depois de atendidos os requisitos objetivos exigidos. "Por isso, impor o ingresso no Refis de contribuintes que não atendem aos requisitos legais mínimos, e de modo generalizado, causa séria lesão administrativa, desarticulando o programa", afirmou naquela oportunidade. ( continua ... )

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