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Comentário - Federal - 2000/0224

REFIS ? Prazo de Opção até 28 de abril de 2000 (Sexta Feira) ? Regulamentação ? Decreto nº 3.431/2000

O Diário Oficial de hoje (25/04) publica o Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 regulamentando a execução do Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS.

O regulamento consolida e detalha as normas anteriormente editadas sobre a matéria não trazendo alterações significativas. Faremos a seguir um resumo das normas relativas ao REFIS.

A ? LEGISLAÇÃO

Lei nº 9.964/2000; Decreto nº 3.431/2000; Resolução CG/REFIS 1/2000; Resolução CG/REFIS 2/2000; Resolução CG/REFIS 3/2000 e Ato Declaratório COSAR 9/2000.

B ? NORMAS APLICÁVEIS AO PROGRAMA

I - Abrangência

Poderão ser incluídos no REFIS débitos relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

 
Interessante notar que o § 3º do art. 4º do Decreto regulamentador estabelece que os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela empresa, de forma irretratável e irrevogável até 30.06.2000, na forma a ser disciplinada pelo Comitê Gestor. Isso abre a possibilidade de inclusão de confissão espontânea de débitos em decorrência de erros ou omissões da pessoa jurídica, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 29.02.2000. Assim procedendo, a pessoa jurídica ficaria livre da multa de ofício em eventual e posterior ação fiscal dos órgãos integrantes do REFIS.

Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos:

a) de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder públicos e das ( continua ... )

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