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Comentário - IPI - 2000/0018

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Bebidas - Estabelecimentos Enquadrados como Contribuintes - Medida Provisória nº 1.911-15/2000 - Instrução Normativa SRF nº 35/2000

1. A Instrução Normativa SRF nº 35/00 (DOU 29/03/00) estabelece as normas relativas aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativos aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se contribuinte em virtude da sistemática de tributação prevista na Lei nº 7.798, de 1989 (IPI-Bebidas), face ao disposto no art. 34 da Medida Provisória nº 1.991-15/00 que deu nova redação do art. 4º daquela Lei.

2. Tendo em vista que a nova sistemática de tributação das Bebidas mandadas industrializar por encomenda entra em vigor em 1º de abril de 2000, os referidos produtos em estoque no dia 31 de março de 2000 deverão ser relacionados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, e o estabelecimento que passar á condição de contribuinte poderá creditar-se do valor do imposto destacado na nota fiscal de aquisição, sendo vedado o aproveitamento do crédito quando não houver destaque do IPI.

3. No caso de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de comerciante atacadista não contribuinte, não havendo destaque do IPI na nota fiscal de aquisição, será permitido crédito, que deverá ser calculado pelo contribuinte adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota ( continua ... )

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