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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2000/0033

INSS Condenado a Pagar Pensão de Servidor Público pelo Valor Integral
(Notícias TRF 2ª Região 28/03/2000)

A 2ª Turma do TRF-2ª Região confirmou, em 23/03, decisão da 2ª Vara Federal de Niterói (região metropolitana do Rio), determinando que o INSS reajuste pensão paga a segurada viúva de servidor público estatutário, de maneira que o benefício passe a corresponder ao total dos vencimentos que o servidor receberia se ainda estivesse vivo e em atividade. O Instituto vinha pagando à pensionista o equivalente a 50% dos proventos do servidor, de acordo com o regime previdenciário dos celetistas, sob a alegação de que o servidor público falecido havia optado pela CLT. No entendimento da 2ª Turma, nos termos do voto do relator, Desembargador Federal Sérgio Feltrin, não foi comprovado no processo que o servidor em questão tenha optado pela CLT e, por isso, a pensionista, "embora perceba o pensionamento através da autarquia previdenciária", deve receber seu benefício de acordo com a legislação que rege os estatutários, por não ter sido comprovado, pelo INSS, o vínculo celetista do servidor. A decisão foi proferida em recurso apresentado pela União e pelo INSS, contra decisão da 2ª Vara Federal de Niterói.

Elza dos Santos Dias ajuizou ação na Justiça Federal, solicitando a revisão de seu benefício, pago pelo INSS, bem como o pagamento das diferenças vencidas daí decorrentes, devidamente corrigidas. A pensionista alegou que desde a morte de seu marido, em 1958, vinha, indevidamente, recebendo seu benefício a menor, tendo direito a proventos integrais, já que seu marido era servidor público, funcionário do antigo Departamento de Correios e Telégrafos. Tanto o INSS quanto a União Federal alegaram que o servidor teria optado pelo regime celetista e, portanto, deveria receber nos termos do regime previdenciário geral. No entanto, para Dr. Sérgio Feltrin, não foi apresentada comprovação nos autos dessa alegação: "trata-se, efetivamente, de pensão estatutária, inexistindo razão para o inconformismo do INSS". O magistrado afirmou que a Constituição Federal garante, aos pensionistas de servidores estatutários falecidos, proventos integrais: "Rege-se a pensão estatutária por preceitos legais e constitucionais diversos da pensão previdenciária propriamente dita, porque a legislação estatutária é que lhe estabelece os comandos, inclusive com suporte em preceitos constitucionais específicos como os que se continham nos parágrafos 4º e 5º da Carta Magna em sua redação anterior, da mesma forma como ocorre com os vencimentos e proventos dos servidores ( continua ... )

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