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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2000/0029

Funcionário de Embaixada do Brasil no Exterior pode Optar por Previdência brasileira
(Notícias STJ)

Funcionário contratado pelo Itamarati para prestar serviço em embaixadas do Brasil no exterior não está obrigado a se inscrever na Previdência Social do país em que se encontra, podendo permanecer vinculado ao sistema previdenciário do Brasil. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Márcia Maria Guerche foi admitida em janeiro de 1988 como auxiliar local pelo Ministério das Relações Exteriores e lotada no Consulado Geral do Brasil em Paris, França. Em 1997, ato do ministro determinou sua filiação ao sistema previdenciário francês. Alegando ter sido admitida na vigência da Lei nº 7.501/86, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior, que lhe assegura o direito a optar por permanecer filiada à Previdência Social brasileira, Guerche impetrou mandado de segurança no STJ.

O MRE afirma inexistir direito líquido e certo, pois o auxiliar local não é funcionário público do Estado brasileiro, razão pela qual deve ser submetido às normas que regem as relações do país onde foi contratado.

Para o ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, ficou demonstrado que a auxiliar exerceu efetivamente o direito à opção de permanecer filiada à previdência brasileira, não havendo porque se falar na obrigatoriedade de sua inscrição na previdência francesa, visto que a Lei nº 8.745/93 assegurou-lhe esse direito.

Processo: MS 5292 ( continua ... )

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