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Comentário - ICMS - 2000/0035

ICMS/SP - Esclarecimentos sobre a Declaração Anual das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Comunicado CAT 39/2000

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007

O Coordenador da Administração Tributária informa no Comunicado CAT 39 de 23/03/2000 - DOE 24/03/2000 - que nos próximos dias será editado Decreto implementando as obrigações acessórias vinculadas ao regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Em razão disso, a declaração exigida no inciso III do artigo 3º do Decreto Estadual nº 43.738/98, que anualmente deve ser renovada até o último dia de março de cada ano e obrigatória, por força do inciso II do artigo 4º do mesmo Decreto, para que as empresas optantes continuem a usufruir do regime tributário simplificado da microempresa ou empresa de pequeno porte, esclarece que para o exercício de 2000 será apresentada conjuntamente com a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios-DIPAM "ME", via internet, de acordo com a Portaria CAT 16 de 29/02/2000.

É importante lembrar que o prazo de apresentação de todas as modalidade de DIPAM previstas na Portaria CAT 21/97, foi prorrogado para 14/04/2000 conforme Portaria CAT 27 de 23/03/2000 publicada no DOE em 24/03/2000.

Através do Comunicado CAT 39/2000 o Coordenador da Administração Tributária revoga de forma indireta o controvertido Comunicado CAT 32 de 15/03/2000, que tentou regulamentar às vésperas do encerramento do prazo, a obrigação das microempresas e empresas de pequeno porte entregarem a declaração, acima citada, de que:

a) realizam exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário ( continua ... )

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