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Comentário - ICMS - 2000/0033

ICMS/SP - Obrigatoriedade de Apresentação da GIA e da Relação de Saídas de Mercadorias com Destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio por teleprocessamento - Portaria CAT 23/2000

Este Comentário retifica o Comentário - ICMS - 2000/0030, publicado em 23/03/2000

Através da Portaria CAT 23 de 21/03/2000 publicada no Diário Oficial do Estado em 22/03/2000, tornou-se obrigatória a apresentação da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS através de teleprocessamento, por meio de transmissão via Internet.

O prazo para transmissão será até o dia 15 do mês seguinte ao mês que se refere a apuração, observadas as instruções constantes na página do Posto Fiscal Eletrônico, nos endereços http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br

A transmissão da GIA por teleprocessamento não se aplica:

I - A GIA substitutiva, que continua obrigatória a entrega por meio eletrônico diretamente no posto fiscal de jurisdição do contribuinte;

II - A GIA ST 11, apresentada por contribuinte substituto estabelecido em outra unidade federada, correspondente ao imposto retido por Substituição Tributária;

 
Nos casos de comprovada impossibilidade de transmissão da GIA via Internet, o contribuinte deverá dirigir-se ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, para cumprir os procedimentos divulgados na página do Posto Fiscal Eletrônico na Internet.

As saídas de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo e nas Áreas de Livre Comércio relacionadas no item 49 da Tabela II do Anexo I do RICMS deverão ser relacionadas, cuja relação será apresentada por teleprocessamento, por meio de transmissão via Internet.

O prazo da transmissão será até o dia 10 do mês subseqüente àquele em que forem realizadas as citadas operações de saídas, observadas as instruções constantes na página ( "site") do Posto Fiscal Eletrônico, nos endereços já anteriormente ( continua ... )

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