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Comentário - IPI - 2000/0011

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Crédito Presumido - Restauração do Benefício a partir de 01-01-2000

A Medida Provisória nº 1807-2/99, de 25 de março de 1999, determinou a suspensão, a partir de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, da aplicação da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação (art. 12).

Assim sendo, a partir de 1º de janeiro de 2000, é restaurado o benefício do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O Fisco deverá expedir instruções a respeito dos procedimentos a serem observados, tendo em vista que nos produtos exportados a partir de janeiro podem ter sido utlizadas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos nos meses anteriores, ou seja, em ( continua ... )

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