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Comentário - Federal - 2000/0182

REFIS - Empresas que Não Aufiram Receitas - Exclusão do Programa - Alterações - Media Provisória nº 2.004-6/2000

A Media Provisória nº 2.004-6/2000 inseriu em seu art. 5º a hipótese de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS da pessoa jurídica que suspender as atividades relativas a seu objeto social ou não auferir receita bruta por seis meses consecutivos ou doze meses alternados, o que ocorrer primeiro.

O fisco tenta fechar mais uma válvula de escape que poderia ser utilizadas pelos optantes do REFIS. Assim, embora não haja vedação expressa ao ingresso no Programa de pessoas jurídicas inativas, este dispositivo acaba obrigando a empresa a auferir receita para sua manutenção no ( continua ... )

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