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Comentário - Federal - 2000/0180

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias Reeditadas em Março de 2000

Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias e Legislação Trabalhista

As Medidas Provisórias em tramitação foram reeditadas em março do corrente ano. Nenhuma das Medidas provisórias do quadro anterior, publicado em fevereiro/2000, foi convertida em Lei. 78 Medidas Provisórias ainda tramitam no Congresso Nacional.

A Tabela a seguir mostra a correlação, em relação ao mês anterior, das Medidas Provisórias relacionadas com tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias e legislação trabalhista, com a informação se ocorreram ou não modificações substanciais em seus dispositivos.

EDIÇÃO/REEDIÇÃOD.O.U.ASSUNTOANTERIORALTERAÇÃO
2.017-1, de 17.02.200018.02.2000Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. 2.017, de 19.01.2000NÃO
2.014-3, de 25.02.200028.02.2000Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências( continua ... )

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