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Comentário - Federal - 2000/0173

Tributos e Contribuições Federais - Obrigações Acessórias - Cumprimento Fora dos Prazos - Conseqüências - Penalidades

Dia 29/02/2000 (terça feira) foi o prazo final para o cumprimento de diversas obrigações acessórias. Os contribuintes que perderam o prazo estarão sujeitos as seguintes conseqüências:

I - Principais Obrigações

1) Opção pelo SIMPLES não efetuada até 29/02/2000 - Perda da possibilidade de usufruir do Regime no ano de 2000;

2) DIRF não entregue ou entregue após 29/02/2000 - Multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega e termo final a data da efetiva entrega.

 
A multa será reduzida à metade quando for apresentada a declaração, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou, se após intimação houver apresentação da DIRF no prazo nela fixado.

 
No caso de falta de apresentação da DIRF por pessoa jurídica de direito público, dentro do prazo, a autoridade fiscal da respectiva jurisdição comunicará o fato ao dirigente daquela, no prazo de dez dias, contado da ciência da irregularidade, para a realização de sindicância ou abertura de processo administrativo disciplinar contra o funcionário responsável pelo cumprimento da obrigação.

3) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte - A fonte pagadora que deixou de fornecer o comprovante aos beneficiários até 29/02/2000 ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento. Os Comprovantes foram aprovados pelas IN SRF nº 138/99; 142/99 e 143/99

4) Não entrega da DCTF do 4º trimestre/99 ou a sua entrega após 29/02/2000 (prazo prorrogado pela IN SRF nº 18/2000) - Multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega. Possibilidade de inclusão da empresa em Programas de ( continua ... )

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