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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2000/0024

Trabalho e Previdência - Salário Família - Procedimentos - Lei nº 8.213/91, Lei nº 9.876/99, Decreto nº 3.048/99 (RPS), Decreto nº 3.265/99, Instruções Normativas nºs 01 e 04/99, da Diretoria Colegiada do INSS

I - INTRODUÇÃO

O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 376,60 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.

 
O valor acima mencionado é válido a partir da competência junho de 1999, conforme Instrução Normativa nº 01/1999, da Diretoria Colegiada do INSS.
Equiparam-se aos filhos, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

II - PERIODICIDADE DO PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA

O salário-família será pago mensalmente

III - O SEGURADO QUE TEM DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA

O salário-família será pago:

1.- ao empregado, pela empresa, com o respectivo salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio;

 
Quando o salário do empregado não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês, e, independentemente do número de dias trabalhados no mês pelo trabalhador avulso, o pagamento do salário-família deve corresponder ao valor integral da cota.
Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família. Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

2.- ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com o ( continua ... )

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