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Comentário - Federal - 2000/0164

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias Reeditadas em Fevereiro de 2000

Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias e Legislação Trabalhista

As Medidas Provisórias ainda não convertidas em Lei foram reeditadas em janeiro e fevereiro do corrente ano. Agora são 78 Medidas Provisórias ainda tramitando no Congresso Nacional.

Do quadro anterior, publicado em janeiro/2000, duas Medidas Provisórias foram convertidas em Lei:

a) a Medida Provisória nº 2.015-1/99 que Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências, convertida na Lei nº 9.960, de 28.01.2000, e

b) a Medida Provisória nº 2.013-4/99 que Altera a legislação tributária federal e dá outras providências, convertida na Lei nº 9.959, de 27.1.2000.

A Tabela a seguir mostra a correlação, em relação ao mês anterior, das Medidas Provisórias relacionadas com tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias e legislação trabalhista, com a informação se ocorreram ou não modificações substanciais em seus dispositivos.

EDIÇÃO/REEDIÇÃOD.O.U.ASSUNTOANTERIORALTERAÇÃO
2.017, de 19.1.2000 20.1.2000Acresce dispositivo à Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. NOVANOVA
( continua ... )

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