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Comentário - Federal - 2000/0161

REFIS - Termo de Opção - Aprovação dos Modelos - Resolução CG/REFIS nº 1/2000

A Resolução Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - CG/REFIS nº 1, de 02.02.2000, aprovou os modelos do Termo de Opção pelo REFIS e Termo de Opção pelo Parcelamento Alternativo. Essa primeira Resolução não traz mais nenhuma novidade significativa. Espera-se para os próximos dias nova Resolução que trate da questão das garantias, assunto que ainda gera muitas dúvidas entre os interessados em optar pelo Programa.

Para optar pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS a pessoa jurídica deverá acessar na Internet as páginas da Secretaria da Receita Federal em www.receita.fazenda.gov.br, da Previdência Social em www.mpas.gov.br ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em pgfn.fazenda.gov.br, para obtenção do Termo de Opção

Até hoje (quarte feira, 16/02) os Termos de Opção não foram disponibilizados na Internet, conforme prometido pela Receita Federal.

É bom lembrar que o prazo para opção é 31 de março de 2000 e que, a partir do mês do envio do Termo de Opção, o contribuinte já deverá iniciar o pagamento do parcelamento.

 
Veja Comentário - Federal - 2000/0153 e Comentário - Federal - ( continua ... )

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