x
x
x
Comentário - Federal - 2000/0159

IRPJ - Variações Cambiais - Novas Disposições - Art. 30 da Medida Provisória nº 1.991-14/2000

1. Na reedição da Medida Provisória nº 1.991-14/00, de 11/02/2000, publicada no DOU em 12.02.2000, foram incluídos, no artigo 30, os §§ 1º a 3º, determinando que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, à opção da pessoa jurídica, poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições segundo o regime de competência, sendo que nesse caso a opção aplicar-se-á a todo o ano-calendário.

2. No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.

3. Voltaremos ao assunto assim que forem expedidas as normas a serem expedidas pela Secretaria da Receita Federal, para os casos de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?