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Comentário - ICMS - 2000/0027

ICMS/IPI - Manutenção de Informações em Meio Magnético - Novo Manual de Orientação - Portaria CAT nº 4/2000 (Anexo 1)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

1 - APRESENTAÇÃO

1.1 - Este manual visa orientar a execução dos serviços destinados à emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e à manutenção de informações em meio magnético, por contribuintes do ICMS e/ou IPI usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, na forma estabelecida nesta portaria.

 
De certa forma, o Novo Manual, embora aprovado por ato normativo estadual, modifica as disposições da Portaria COFIS nº 11/95, em relação às informações relativas ao IPI, pois decorre de Convênios celebrados no âmbito do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais - SINIEF.

1.2 - Contém instruções para preenchimento do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais, escrituração de livros fiscais e fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal e às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal e, finalmente, instruções sobre preenchimento do respectivo Recibo de Entrega.

1.3 - As informações serão prestadas em meio magnético e/ou formulários.

2 - DAS INFORMAÇÕES

O contribuinte, de que trata o Artigo 1º, está sujeito a prestar informações fiscais em meio magnético de acordo com as especificações indicadas neste manual, mantendo, pelo prazo previsto no Artigo 193 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 33.118, de 14 de março de 1991, o arquivo magnético com registros fiscais referentes a todas as operações de entradas (de seus fornecedores e de sua emissão) e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, com os seguintes níveis de detalhamento:

2.1- O contribuinte que utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados para: emitir pelo menos um dos documentos fiscais previstos no Artigo 111 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, ou escriturar pelo menos um dos livros fiscais, mencionados no Artigo 1º desta portaria, ainda que usando serviços de terceiros para tal, ou ainda emitir documentos fiscais por equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF, PDV ou Máquina Registradora), nas condições previstas no item 2 do § 1º do Artigo 1º desta portaria, deve manter o registro fiscal com todas as suas operações, aquisições e prestações efetuadas a qualquer título, da seguinte ( continua ... )

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