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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2000/0020

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Empregado Doméstico - Medida Provisória nº 1.986/99

I - INTRODUÇÃO

A Medida Provisória nº. 1.986 de 13.12.1999, reeditada sem alterações no dia 13.01.2000, sob nº 1.986-1, introduziu alterações na Lei nº. 5.859 de 11/12/72 - Lei do Empregado Doméstico, possibilitando a sua inclusão no sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Na verdade, por força da legislação até então em vigor, os empregados domésticos não eram alcançados por este benefício.

II - ALTERAÇÕES

Referida Medida Provisória atribuiu ao empregador doméstico, a faculdade de incluir o empregado no FGTS, conferindo-lhe, via de conseqüência, todos os direitos previstos na Lei nº. 8.036 de 11.05.90, assegurando-lhe também o direito ao Seguro Desemprego de que trata a Lei nº. 7.998 de 11/01/90.

III - REQUISITOS

FGTS - A inclusão do empregado doméstico no FGTS, se dará mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento, conforme dispõe o art. 1º. da Medida Provisória em comento.

SEGURO DESEMPREGO - Fará jus ao Seguro Desemprego, no valor de um salário mínimo, por um período de até 3 meses, o empregado doméstico que preencher as seguintes condições:

a) ter sido dispensado sem justa causa; (A justa causa será caracterizada pela aplicação do art. 482 da CLT, exceto as alíneas "C" e "G" e seu parágrafo único)

b) estar inscrito no sistema do FGTS ;

c) comprovar o vínculo empregatício de no mínimo quinze meses nos últimos vinte e quatro meses, com recolhimento da contribuição previdenciária e ao FGTS, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social e das guias de recolhimento;

d) Não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, exceto auxílio acidente ou pensão por morte; ( continua ... )

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