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Comentário - Federal - 2000/0147

REFIS - Reedição da Medida Provisória - Alteração do prazo estabelecido no art. 7º - Débitos para com o FGTS

O art. 7º da Medida Provisória nº 2.004-4/00 dispõe que na na hipótese de quitação integral dos débitos para com o FGTS, referente a competências anteriores a janeiro de 2000, incidirá, sobre o valor acrescido da TR, o percentual de multa de cinco por cento e de juros de mora de 0,25%, por mês de atraso, desde que o pagamento seja efetuado até 30 de junho de 2000.

A Medida Provisória nº 2.004-3/99 estabelecia competências anteriores a setembro de 1999 e prazo de pagamento até 31 de janeiro de 2000.

O Governo deverá editar brevemente as normas regulamentares necessárias à execução do REFIS, conforme previsto no art. 9º da Medida ( continua ... )

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