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Comentário - Federal - 2000/0142

IRPJ e CSLL - Tratamento do Saldo, Negativo ou Positivo, do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real, apurado em 31.12.1999 - Lei nº 9.430/96, arts. 5º e 6º e ADN COSIT nº 31/99

O saldo de imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, apurado em 31.12.1999, terá o seguinte tratamento:

I - Correspondente a Período Trimestral

Os valores positivos do imposto de renda e da contribuição social, apurados em 31.12.99, correspondentes ao 4º trimestre de 1999, serão pagos em quota única, até o dia 31 de janeiro de 2000. À opção da pessoa jurídica, os valores poderão ser pagos em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil do meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano.

 
Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até 31 de janeiro de 2000. As quotas serão acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º de fevereiro de 2000 até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Os saldos negativos do Imposto e da contribuição social, apurados em 31.12.99, poderão ser restituídos ou compensados a partir do encerramento do trimestre, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada - ADN COSIT nº 31/99.

 
A permissão acima só se aplica ao lucro real trimestral. Para o lucro real anual continuam valendo os prazos abaixo.

II - Correspondente a Período Anual

O saldo do imposto e da contribuição social, apurado em 31 de dezembro será:

a) pago em quota única, até o último dia útil do mês de março de 2000, se ( continua ... )

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