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Comentário - Federal - 2000/0140

Tributos e Contribuições Federais - Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA - IBAMA - Instituição - Cancelamento de Débitos - Prazo para Inscrição - Redução do ITR - Preço Público pela Prestação de Serviços Técnicos de Vistoria - Tabela de Preços Cobrados pelo IBAMA - MP nº 2.015-1/99

A Medida Provisória nº 2.015-1, de 30 de dezembro de 1999, em seu art. 8º introduziu os arts. 17-B a 17-O à Lei nº 6.938/81, criando a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, devida ao IBAMA e instituindo preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria para fins de obtenção de redução do Imposto sobre a Propriedade Territoria Rural.

Da Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA

Constitui fato gerador da TFA, o exercício das atividades mencionadas no inciso II do art. 17 da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989.

São sujeitos passivos da TFA, as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

A TFA será devida em conformidade com o fato gerador e o seu valor corresponderá à importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Será concedido desconto de cinqüenta por cento para empresas de pequeno porte, de noventa por cento para microempresas e de noventa e cinco por cento para pessoas físicas.

O contribuinte deverá apresentar ao IBAMA, no ato do cadastramento ou quando por ele solicitada, a comprovação da sua respectiva condição, para auferir do benefício dos descontos concedidos sobre o valor da TFA, devendo, anualmente, atualizar os dados de seu cadastro junto àquele Instituto.

Ficam isentas do pagamento da TFA, as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, em obediência ao constante da alínea "a" do inciso IV do art. 9º do Código Tributário Nacional.

A TFA será cobrada a partir de 1º de janeiro de 2000, e o seu recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação daquele ( continua ... )

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