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Comentário - Federal - 2000/0137

Tributos e Contribuições Federais - Retificação de Declarações das Pessoas Jurídicas - Normas - IN SRF 166/99

O art. 19 da Medida Provisória nº 1.990-26/99 deu novo disciplinamento ao tema retificação de declarações, regulamentado pelo art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, estabelecendo que a retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipótese em que admitida, independe de autorização pela autoridade administrativa.

Com base no parágrafo único do referido artigo, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 166/99 que dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (a partir do ano-calendário de 1998), da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - DIRPJ (até o ano-calendário de 1997) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR efetuada por pessoa jurídica.

A declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF nº 94, de 24 de dezembro de 1999.

A pessoa jurídica que entregar a declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.

Quando a retificação da declaração apresentar imposto maior que o da declaração retificada, a diferença apurada será devida com os acréscimos correspondentes.

Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.

Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no ( continua ... )

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