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Comentário - Federal - 2000/0134

IRPF - Declaração de Ajuste Anual - Pessoas Físicas - Regras para o Ano 2000 - Instrução Normativa SRF nºs 154/99, 157/99, 165/99, e 171/99

Através das Instruções Normativas SRF nºs 154/99, 157/99, 165/99 e 171/99 a Receita Federal divulgou as regras para a Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas.

Faremos a seguir um resumo das regras aplicáveis à declaração do ano-calendário de 1999, a ser entregue até o dia 28 deste ano.

I - Quem está obrigado a apresentar a Declaração

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1999:

a) recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais);

b) recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

 
Mesmo não obrigada, a pessoa física poderá apresentar a Declaração.

c) participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio;

d) realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

e) teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

f) passou à condição de residente no País.

 
Ver conceito de residente no País dado pela Instrução Normativa SRF nº 146/98

1) Atividade Rural

Ainda que não obrigado em função das condições acima, deverá também apresentar a Declaração, a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1999 tenha obtido receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais) com o exercício de atividade rural ou que deseje compensar prejuízos, verificados nessa atividade, de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir a declaração; ( continua ... )

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