x
x
x
Comentário - Federal - 1999/0129

IRPF - Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos - Prazos de Pagamento - Alteração - IN SRF nº 48/98, com redação dada pela IN SRF 158/99

Os ganhos de capital percebidos por pessoas físicas na alienação de bens ou direitos serão apurados e tributados pelo imposto de renda na forma da Instrução Normativa SRF nº 48/98.

O imposto devido sobre os ganhos de capital deve ser pago pelo:

a) alienante, se residente ou domiciliado no País, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o ganho houver sido percebido;

b) procurador do alienante, se este for residente ou domiciliado no exterior, na data da alienação;;

c) inventariante, nos casos de transferências causa mortis, até a data prevista para a entrega da declaração final de espólio;

d) doador, no caso de doação em adiantamento da legítima, até o último dia útil do mês subseqüente ao da doação;

e) cônjuge ou companheiro a quem, na dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, for atribuído o bem ou direito objeto da tributação, até o último dia útil do mês subseqüente ao do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou sobrepartilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal ou da união ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?