x
x
x
Comentário - Federal - 1999/0126

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias Reeditadas em Dezembro de 1999

Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias e Legislação Trabalhista

As Medidas Provisórias ainda não convertidas em Lei foram reeditadas no mês de dezembro e publicadas no Diário Oficial da União. Para fins de controle, nos meses de julho e dezembro, as Medidas Provisórias em tramitação, ainda que não ocorram alterações, são revogadas e reeditadas com novo número, convalidando-se as disposições da anterior.

Do quadro relativo ao mês de novembro de 1999, apresentado no início de dezembro de 1999, uma Medida Provisória foi convertida em Lei. A Medida Provisória nº 1.929/99, de 25.11.99, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências foi convertida na Lei nº 9.933, em 20.12.99.

Foram inseridas mais três Medidas Provisórias novas que guardam relação com os propósitos do Quadro.

A Tabela a seguir mostra a correlação, em relação ao mês anterior, das Medidas Provisórias relacionadas com tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias e legislação trabalhista, com a informação se ocorreram ou não modificações substanciais em seus dispositivos.

EDIÇÃO/REEDIÇÃOD.O.U.ASSUNTOANTERIORALTERAÇÃO
2.008, de 14.12.9915.12.99Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.NOVANOVA
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?