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Comentário - IPI - 1999/0009

IPI/II - Montagem de Veículos - Insumos Importados - Regime Aduaneiro Especial - MP nº 1.990-26/99, Art. 18

O art. 18 da Medida Provisória nº 1.990-26/99 instituiu regime aduaneiro especial, relativamente à importação, sem cobertura cambial, de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à industrialização por encomenda de veículos automotores, classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.

 
A concessão do regime aduaneiro especial dependerá de habilitação prévia perante a Secretaria da Receita Federal, que expedirá as normas necessárias à sua concessão

1) Tratamento Tributário Dado ao IPI

Pelo regime, os insumos entrados serão desembaraçados com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, resolvendo-se a suspensão quando da exportação dos produtos em que empregados.

A suspensão é mantida quando os produtos forem destinados ao mercado interno, desde que remetidos a empresa comercial atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta. Nessa hipótese, a empresa comercial atacadista, adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, equipara-se a estabelecimento industrial.

2) Tratamento Tributário Dado ao Imposto de Importação

O Imposto de Importação somente incidirá sobre os insumos importados quando empregados na industrialização dos produtos, ainda que exportados ou destinados a empresa comercial atacadista, situada no Brasil, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta.

Art. 19. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipótese em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade ( continua ... )

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