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Comentário - Federal - 1999/0124

Normas Gerais de Direito Tributário - Responsabilidade Tributária - Aquisição de Carteira de Planos Privados de Assistência à Saúde - Não Caracterização - CTN Art. 133 e MP 1.990-26/99, Art. 16

A aquisição de carteira de planos privados de assistência à saúde não caracteriza transmissão de responsabilidade tributária, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional, desde que sejam asseguradas a todos os participantes da referida carteira as mesmas condições de cobertura assistencial, bem assim a contagem de prazos de carência e de aquisição de benefícios já transcorridos.

Para que não fique caracterizada a transmissão de responsabilidade tributária, é preciso que a alienação:

a) tenha sido ou venha a ser efetuada por determinação do órgão competente do Poder Executivo, com a finalidade de evitar danos ao consumidor ou usuário;

b) não implique transferência à adquirente de direitos a receber relativos a operações realizadas ou serviços prestados anteriormente à alienação, ou de qualquer outra parcela do patrimônio da alienante.

A norma se aplica ainda que a alienação tenha preço simbólico ou seja feita a título ( continua ... )

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