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Comentário - Federal - 1999/0119

Alternativa ao REFIS - Liquidação de Débitos em Parcelas Fixas - Medida Provisória nº 2.004-3/99

O art. 12 da Medida Provisória nº 2.004-3/99 criou uma alternativa para os contribuintes que tenham débito de tributos e contribuições federais, inclusive contribuições previdenciárias e Imposto Territorial Rural - ITR, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de outubro de 1999. Trata-se de um parcelamento especial em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas.

 
Esse parcelamento observará todas as demais regras aplicáveis ao REFIS

São as seguintes as condições do parcelamento:

1) O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

a) R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES;

b) R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;

c) R$ 3.000,00 (três mil reais), nos demais casos.

Consulte a íntegra da Medida Provisória nº 2.004-3/99 clicando nos ( continua ... )

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