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Comentário - Federal - 1999/0118

Programa de Recuperação Fiscal das Empresas - REFIS - Alterações Importantes - Medida Provisória nº 2.004-3/99

Devido a um impasse na votação pelo legislativo do Programa de Recuperação Fiscal das Empresas - REFIS o Governo Federal reeditou a Medida Provisória, agora sob nº 2.004-3/99, com alterações substanciais no referido Programa.

Faremos a seguir um resumo de como ficou o REFIS após as alterações.

I - Abrangência

Poderão ser regularizados no âmbito do programa os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de outubro de 1999. O programa alcança qualquer débito relativo a tributos ou contribuições federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, ITR de pessoa jurídica, IOF, IRRF, etc..) seja qual for a fase em que se encontre a cobrança, alcançando inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de imposto de renda e INSS retido de empregados e prestadores de serviço.

Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos:

a) de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder públicos e das autarquias;

b) relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; e

c) relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1º de outubro de 1999

II - Benefícios do Programa

O REFIS é um regime opcional e especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais.

A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Consolidado o débito, será ele pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior. O percentual não será inferior ( continua ... )

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