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Comentário - Federal - 1999/0107

IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO - RESULTADOS E DEMAIS RECEITAS - ALCANCE DAS NORMAS

I - INTRODUÇÃO

Nos últimos anos a tributação com base no lucro presumido vem ganhando importância considerável na massa de contribuintes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ.

Nesse regime de tributação a base de cálculo do imposto é o montante presumido da renda ou dos proventos tributáveis (C.T.N. art. 44); e esse montante tributável não deriva, exclusivamente, daquelas receitas de imediata realização em moeda como as receitas das vendas e outras receitas cujo ingresso em espécie é efetivo.

Não é demais lembrar, também, que a base de cálculo da incidência tributária depende da quantificação do montante e do respectivo período de apuração. Há de se conhecer exatamente o quanto se ganhou e quando se ganhou; questões que muitas vezes exigem rigor técnico na determinação.

Nesse trabalho pretendemos trazer ao assinante situações, negócios e contratos que influem na base de cálculo do lucro presumido, além da receita bruta auferida nas atividades vinculadas ao objeto social.

II - BASE DE CÁLCULO

No Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, art. 219 esta conceituada, genericamente, a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. Merece destaque o texto do parágrafo único do referido artigo:

Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II).

Pela semântica desse texto já se pode perceber que todos os ganhos e rendimentos de capital integram a base de cálculo do imposto, desde que não estejam isentados por lei, ou que já tenham sido tributados ( continua ... )

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