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Comentário - Federal - 1999/0106

IRPJ/CSLL - Dissolução de Sociedade e Devolução de Capital aos Sócios - Tratamento Tributário

Até o ano-calendário de 1995 esse assunto não era disciplinado claramente pela legislação do imposto de renda, gerando controvérsias quando da devolução de capital a sócio retirante ou na extinção de sociedade, na partilha do acervo líquido. Foram muitos os litígios tributários havidos em decorrência da observância pelo fisco do Parecer Normativo CST nº 449/71.

Desde 1º de janeiro de 1996, vigoram regras especiais em relação aos aspectos tributários envolvidos na devolução de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica a sócios ou titular de firma individual.

Consoante disposto no art. 22 da Lei nº 9.249/95, consolidado no art. 238 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.

No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.

Ou seja, a mais valia é tributada na pessoa jurídica transmitente dos bens, aliviando a tributação na pessoa física do beneficiário que incidiria sobre eventual ganho de capital obtido quando da posterior alienação desses bens.

 
Os bens ou direitos recebidos serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-calendário, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. A diferença a maior entre o valor de mercado de bens e direitos, recebidos em devolução do capital social e o valor destes constantes da declaração de bens do titular, sócio ou acionista, quando a devolução for realizada pelo valor de mercado é isenta do imposto de ( continua ... )

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